ADVOGADO FAMiLIArista de VOLTA REDONDA

Quanto tempo demora para sair um divórcio? O divórcio extrajudicial em cartório pode ser resolvido em poucos dias. Já o judicial depende da pauta da justiça, podendo levar meses.

Qual a diferença entre divórcio amigável (consensual) e litigioso? No consensual, as partes estão em pleno acordo sobre os termos. No litigioso, há divergência e o juiz precisa intervir para decidir.

Preciso de advogado para fazer o divórcio? Sim, a lei exige a presença de um advogado para garantir a validade do ato, seja no fórum ou no cartório.

Posso me divorciar em cartório? Sim, desde que o casal esteja de acordo e não tenha filhos menores ou incapazes.

Como fica a divisão de bens no divórcio? A divisão segue o regime de bens escolhido; na comunhão parcial, dividem-se os bens adquiridos durante o casamento.

Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Filhos menores têm direito garantido. O ex-cônjuge pode receber se comprovar que não consegue prover o próprio sustento.

Como funciona a guarda compartilhada? É o modelo padrão onde pai e mãe compartilham as decisões sobre a criação dos filhos, priorizando o bem-estar das crianças.

Posso me divorciar se o outro não quiser assinar? Sim. O divórcio é um direito individual e pode ser decretado pelo juiz mesmo contra a vontade de um dos cônjuges.

Quanto custa um divórcio? Os valores variam conforme as taxas do tribunal ou cartório, impostos sobre bens e honorários do profissional.

Preciso estar separado há quanto tempo para me divorciar? Não existe mais a exigência de tempo mínimo de separação para solicitar o divórcio.

Como fica o sobrenome após o divórcio? A pessoa decide se deseja manter o nome de casada ou retornar ao nome de solteira.

O que acontece com as dívidas no divórcio? Assim como os bens, as dívidas contraídas em benefício da família também podem ser partilhadas.

Posso fazer o divórcio totalmente online? Sim, por meio de videoconferência no sistema e-Notariado para casos extrajudiciais.

Quem sai de casa perde o direito aos bens? Não, sair do imóvel não implica na perda dos direitos patrimoniais conquistados durante a união.

Como funciona o divórcio com filhos menores? Deve ser feito obrigatoriamente pela via judicial para que o Ministério Público acompanhe os direitos dos filhos.

Posso pedir divórcio morando na mesma casa? Sim, é possível comprovar que a união acabou mesmo que ainda compartilhem o mesmo teto.

O que é a partilha de bens posterior? É a possibilidade de se divorciar imediatamente e deixar a divisão do patrimônio para um processo futuro.

Traição interfere na divisão de bens ou na guarda? No Direito de Família atual, a traição não gera punição financeira na partilha nem interfere na guarda dos filhos.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia? O juiz analisa o equilíbrio entre as necessidades de quem recebe e as condições financeiras de quem paga.

O que é o divórcio liminar? É um pedido para que o juiz declare o divórcio de imediato, resolvendo questões de bens e filhos em etapas seguintes.

Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Têm direito os filhos menores de 18 anos, filhos maiores até os 24 anos (se estiverem estudando) ou ex-cônjuges que comprovem dependência econômica.

Como é calculado o valor da pensão? Não existe um valor fixo de 30%; o cálculo é feito com base no equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga.

O pai desempregado precisa pagar pensão? Sim, o desemprego não retira a obrigação alimentar; o juiz fixará um valor mínimo baseado no salário mínimo vigente.

Até que idade se paga pensão para o filho? Geralmente até os 18 anos, mas pode se estender até os 24 anos se o filho estiver cursando faculdade ou curso técnico.

A pensão para o filho é automática após a separação? Não, é necessário que haja um acordo homologado ou uma decisão judicial fixando o valor e a forma de pagamento.

Pode haver prisão por falta de pagamento de pensão? Sim, o atraso de apenas um mês já permite o pedido de prisão civil do devedor, que pode variar de 30 a 90 dias.

Como pedir pensão alimentícia se o pai mora em outra cidade? O processo pode ser aberto na cidade onde a criança mora, e o pai será citado por carta ou oficial de justiça onde estiver.

O valor da pensão pode ser aumentado ou diminuído? Sim, sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou na necessidade de quem recebe, pode-se pedir a revisão judicial.

O que a pensão alimentícia deve cobrir além da comida? O termo "alimentos" inclui moradia, educação, saúde, lazer, vestuário e todas as necessidades básicas da criança.

A guarda compartilhada retira a obrigação de pagar pensão? Não, a guarda compartilhada divide as decisões sobre o filho, mas a pensão continua sendo devida para equilibrar os gastos entre as casas.

Posso cobrar pensão retroativa (atrasada de anos atrás)? Só é possível cobrar valores atrasados após a pensão ter sido fixada judicialmente; não se cobra retroativo de períodos sem processo.

O que acontece se o pai se recusar a pagar? Pode-se pedir a penhora de bens, o bloqueio de contas bancárias, o desconto direto em folha de pagamento e a inscrição do nome no SPC/Serasa.

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão? Sim, caso os pais não tenham condições financeiras, os avós podem ser acionados de forma subsidiária e complementar.

O pai que paga pensão tem direito a visitas? O direito de visitas é independente do pagamento da pensão; um pai não pode ser impedido de ver o filho por estar atrasado com os pagamentos.

A pensão termina sozinha quando o filho faz 18 anos? Não, é necessário entrar com uma "Ação de Exoneração de Alimentos" para que o juiz autorize oficialmente o fim do pagamento.

O novo casamento de quem paga a pensão diminui o valor? Em regra, não. O fato de o pai ter uma nova família não justifica, por si só, a redução do valor pago ao filho anterior.

Como provar que o pai ganha mais do que diz? Podem ser usados sinais exteriores de riqueza, como fotos em redes sociais, viagens, padrão de vida e movimentações bancárias.

A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão? Sim, a obrigação alimentar é de ambos os pais; se a guarda estiver com o pai, a mãe deve contribuir com a pensão.

Grávida tem direito a pensão? Sim, são os chamados "Alimentos Gravídicos", destinados a cobrir as despesas com a gestação, exames e parto.

Precisa de advogado para pedir pensão alimentícia? Sim, a presença de um advogado especialista é fundamental para garantir que o valor seja justo e que os direitos da criança sejam protegidos.

O que configura alienação parental? Ocorre quando um dos pais, avós ou quem detém a guarda interfere na formação psicológica da criança para que ela rejeite o outro genitor ou para prejudicar o vínculo afetivo.

Quais são os exemplos mais comuns de alienação parental? Dificultar o contato, omitir informações escolares ou médicas, mentir sobre o comportamento do outro genitor e apresentar falsas denúncias para afastar o convívio.

O que acontece com quem pratica alienação parental? O juiz pode aplicar desde advertências e multas até a alteração da guarda ou a suspensão da autoridade parental, dependendo da gravidade do caso.

Como provar a alienação parental? A prova geralmente é feita por meio de perícia psicológica e social, além de depoimentos de testemunhas, mensagens e relatórios escolares.

O pai ou a mãe pode ser impedido de ver o filho? Apenas em situações excepcionais e graves, como risco à integridade física ou psicológica da criança, e sempre mediante decisão judicial fundamentada.

O que fazer se o outro genitor não cumpre o horário de visitas? É possível acionar a justiça para exigir o cumprimento da decisão, o que pode resultar em multa diária por descumprimento ou busca e apreensão do menor em casos extremos.

Posso proibir as visitas se a pensão estiver atrasada? Não. O direito de convivência é da criança e independente do pagamento da pensão alimentícia; o atraso deve ser resolvido em um processo de execução.

Como funciona a visita para crianças recém-nascidas? Geralmente as visitas são graduais e ocorrem na presença da mãe ou em locais públicos, respeitando a rotina de amamentação e o bem-estar do bebê.

A criança pode se recusar a ir para a visita? A vontade da criança deve ser ouvida, mas cabe aos pais incentivar o convívio. Se a recusa for constante, pode ser um sinal de alienação parental que precisa de investigação.

As visitas podem ser feitas em feriados e férias? Sim, o acordo ou a decisão judicial deve prever o revezamento de feriados, datas festivas (Natal, Ano Novo, aniversários) e períodos de férias escolares.

O que é a regulamentação de visitas? É o processo judicial ou acordo que define os dias e horários em que o genitor que não mora com o filho terá o direito de conviver com ele.

Quem pode pedir a regulamentação de visitas? Tanto o pai quanto a mãe, ou qualquer um que detenha a guarda, além dos avós em situações específicas.

Como funciona a visita para pais que moram em cidades diferentes? Geralmente estabelece-se um período maior de convivência nas férias escolares e feriados prolongados para compensar a distância.

Posso alterar os dias de visita que já foram decididos pelo juiz? Sim, através de uma Ação de Alteração de Visitas, desde que se comprove que a mudança é necessária para o melhor interesse da criança.

A criança pode escolher se quer ir para a visita? A vontade da criança é levada em conta conforme sua idade e maturidade, mas o convívio é um direito dela e deve ser estimulado.

O que é a convivência assistida ou supervisionada? É quando as visitas ocorrem na presença de um terceiro ou em local controlado, aplicada em casos de risco ou falta de vínculo.

Como ficam as visitas em datas como Natal e Ano Novo? O padrão é o revezamento anual: se em um ano o filho passa o Natal com um, no ano seguinte passará com o outro.

O genitor que paga pensão tem preferência nas visitas? Não, o pagamento da pensão e o direito de visitas são independentes; um não condiciona o outro.

O que fazer se a mãe ou o pai impede a visita? Deve-se informar ao advogado para entrar com um pedido de cumprimento de sentença, podendo gerar multas ou busca e apreensão do menor.

As visitas podem ser suspensas? Apenas em situações gravíssimas de risco à criança, como maus-tratos ou abuso, e sempre com decisão judicial.

Como funciona a visita de avós? A lei garante aos avós o direito de visita e convivência com os netos, seguindo regras similares às dos pais.

Posso levar meu filho para viajar durante as visitas? Viagens nacionais costumam ser permitidas nos períodos de convivência, mas viagens internacionais exigem autorização expressa do outro genitor.

O que acontece se eu me atrasar para buscar o filho na visita? Atrasos constantes podem ser motivo para o outro genitor pedir a revisão dos horários na justiça.

É possível fixar visitas para quem trabalha em turnos rotativos? Sim, o cronograma de visitas pode ser adaptado à escala de trabalho do genitor para garantir o convívio.

O feriado de Dia dos Pais ou Dia das Mães é fixo? Sim, independentemente de quem esteja com a guarda naquele final de semana, o filho costuma passar o dia com o respectivo homenageado.

A madrasta ou o padrasto pode participar das visitas? Sim, desde que a convivência seja saudável e não prejudique o vínculo com os genitores biológicos.

Como provar que as visitas atuais não estão funcionando? Podem ser usados registros de conversas, relatórios escolares, fotos ou o depoimento de profissionais como psicólogos.

O juiz pode obrigar o pai ou a mãe a visitar o filho? A justiça pode fixar o direito, mas não há como forçar o afeto; porém, o abandono afetivo pode gerar consequências jurídicas.

O que é o pernoite e quando ele começa? É o direito de a criança dormir na casa do genitor visitante, geralmente autorizado após o desmame ou quando há estrutura adequada.

Precisa de advogado para regularizar as visitas? Sim, para que o acordo tenha força de lei e seja passível de punição em caso de descumprimento, a homologação judicial com advogado é essencial.

O que é a guarda compartilhada? É o modelo onde pai e mãe dividem as decisões sobre a vida do filho.

Guarda compartilhada significa que o filho mora metade do tempo com cada um? Não, a residência fixa é definida conforme o melhor interesse da criança.

O que é guarda unilateral? É quando apenas um dos genitores detém o poder de decisão sobre a rotina do filho.

Quem tem a guarda tem direito a pensão maior? O valor da pensão depende da necessidade da criança e possibilidade dos pais, não apenas da guarda.

A guarda pode ser alterada? Sim, se houver mudança na situação da família que beneficie o menor.

O que o juiz analisa para definir a guarda? O vínculo afetivo, a estrutura familiar e o bem-estar psicológico da criança.

Filho de pais que nunca casaram tem as mesmas regras de guarda? Sim, os direitos e deveres são idênticos aos de casais casados.

Posso pedir a guarda se a mãe/pai impede as visitas? Impedir visitas pode configurar alienação parental e levar à alteração da guarda.

Avós podem pedir a guarda dos netos? Sim, se ficar comprovado que os pais não possuem condições de exercer o cuidado.

Com qual idade o filho pode escolher com quem quer morar? Não há idade fixa, mas o juiz ouve a criança geralmente a partir dos 12 anos.

O que é guarda alternada? É quando o filho vive períodos iguais na casa de cada genitor (modelo pouco aplicado no Brasil).

Preciso de advogado para definir a guarda? Sim, a assistência jurídica é obrigatória para homologar o acordo ou decisão judicial.

Posso viajar com o filho tendo a guarda compartilhada? Viagens nacionais são livres; internacionais exigem autorização do outro genitor.

O que acontece se um dos pais mudar de cidade? A mudança deve ser comunicada e pode exigir a revisão da guarda e visitas.

A guarda compartilhada isenta o pagamento de pensão? Não, as despesas do filho continuam sendo responsabilidade de ambos.

O pai que não tem a guarda pode buscar o filho na escola? Sim, salvo se houver uma proibição judicial específica.

O que é o estudo psicossocial no processo de guarda? É uma avaliação feita por psicólogos e assistentes sociais do tribunal.

Posso pedir a guarda provisória? Sim, o advogado pode solicitar uma liminar logo no início do processo.

Quem trabalha muito pode ter a guarda compartilhada? Sim, o importante é a participação nas decisões e no convívio, não apenas o tempo físico.

Como denunciar maus-tratos em caso de guarda unilateral? Deve-se procurar o Conselho Tutelar ou registrar um boletim de ocorrência imediatamente.

Qual o prazo para abrir o inventário? O prazo legal é de 60 dias após o falecimento para evitar multa no imposto (ITD).

Posso fazer o inventário em cartório? Sim, se houver consenso entre herdeiros e não houver filhos menores ou testamento.

Quanto custa um inventário? Os custos incluem o imposto estadual (ITD), custas de cartório ou judiciais e honorários advocatícios.

O que é o imposto ITD (ou ITCMD)? É o imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança ou doação.

Quem é o inventariante? É a pessoa nomeada para administrar os bens do falecido durante o processo.

O que acontece se um herdeiro não concordar com a partilha? O inventário deverá ser judicial para que o juiz decida a divisão.

Viúvo(a) tem direito a herança? Depende do regime de bens do casamento e se o falecido deixou filhos ou pais.

Como dividir um único imóvel entre vários herdeiros? O imóvel pode ser vendido e o valor dividido, ou um herdeiro pode comprar a parte dos outros.

Dívidas do falecido passam para os herdeiros? Os herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite do valor da herança.

O que é inventário negativo? É feito quando o falecido não deixou bens, geralmente para encerrar obrigações ou permitir novo casamento.

Quanto tempo demora um inventário judicial? Pode levar anos, dependendo da complexidade dos bens e da concordância entre herdeiros.

Posso vender um carro do falecido antes do fim do inventário? Apenas com autorização judicial (alvará) para casos específicos.

O que é o quinhão hereditário? É a parcela da herança que cabe a cada um dos herdeiros.

Filhos de fora do casamento têm direito a herança? Sim, todos os filhos têm direitos iguais, independentemente da origem da filiação.

Como descobrir se o falecido deixou testamento? O advogado consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CENSEC).

O que é a colação de bens? É o dever de informar bens recebidos em vida como doação do falecido.

Onde deve ser aberto o inventário? Geralmente no último local de residência do falecido.

O que acontece se o inventário não for feito? Os bens ficam bloqueados, impedindo vendas, saques bancários ou transferências.

Como funciona o inventário com testamento? Deve passar por uma fase judicial de abertura e cumprimento de testamento antes da partilha.

Preciso de advogado para inventário extrajudicial? Sim, a assinatura de um advogado é obrigatória na escritura pública do cartório.

O que caracteriza uma União Estável? Convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

Precisa morar junto para ter união estável? Não necessariamente, o juiz analisa a intenção de constituir família.

Qual o regime de bens da união estável? Se não houver contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens.

Como comprovar a união estável? Fotos, contas conjuntas, testemunhas, redes sociais e dependência em planos de saúde.

Como fazer a dissolução (separação) da união estável? Pode ser feita em cartório (se houver consenso) ou via judicial.

União estável dá direito a herança? Sim, o companheiro tem direitos sucessórios equiparados ao cônjuge casado.

Posso converter união estável em casamento? Sim, é um procedimento simples feito diretamente no Cartório de Registro Civil.

Existe "tempo mínimo" para configurar união estável? A lei não define tempo, mas a convivência deve demonstrar estabilidade.

Como fica a pensão alimentícia na dissolução? As regras para filhos e ex-companheiros são as mesmas do casamento.

O que é o contrato de união estável? É um documento que formaliza a união e permite escolher o regime de bens.

Posso registrar união estável com data retroativa? Sim, desde que ambos concordem e comprovem o tempo anterior.

Namoro qualificado é união estável? Não, o namoro qualificado não tem o objetivo imediato de constituir família.

Companheiro tem direito a pensão por morte do INSS? Sim, desde que comprove a união estável pelos meios aceitos pelo instituto.

Como dividir o imóvel comprado financiado durante a união? Dividem-se as parcelas pagas durante a convivência e o saldo devedor.

Posso desfazer a união estável sozinho? Sim, mas se houver bens ou filhos, o processo deve ser formalizado judicialmente.

União estável homoafetiva tem os mesmos direitos? Sim, a justiça brasileira garante igualdade total de direitos.

O que é a união estável putativa? É quando um dos parceiros desconhece impedimentos legais para a união.

Posso pedir partilha de bens anos após a separação de fato? Sim, mas há prazos prescricionais que devem ser analisados pelo advogado.

Quem mora junto mas não quer união estável pode fazer contrato de namoro? Sim, serve para afastar a intenção de constituir família naquele momento.

Qual a vantagem de registrar a união estável em cartório? Garante segurança jurídica imediata para planos de saúde, herança e seguros.

O que é uma Holding Familiar? É uma empresa criada para administrar o patrimônio de uma família.

Qual a vantagem tributária da Holding? Pode reduzir significativamente o imposto sobre aluguéis e a carga tributária na sucessão.

Como a Holding evita o inventário? As cotas da empresa são doadas aos herdeiros em vida, com reserva de usufruto aos pais.

O que é planejamento sucessório? É um conjunto de estratégias para organizar a transmissão de bens ainda em vida.

Precisa ter muitos bens para fazer uma Holding? Não há valor mínimo, mas o advogado analisa se o custo compensa o benefício.

O que é doação com reserva de usufruto? Você transfere a propriedade ao herdeiro, mas continua usando e recebendo os frutos (aluguel) do bem.

O planejamento sucessório evita brigas entre herdeiros? Sim, pois as regras de divisão são estabelecidas e aceitas previamente.

Posso mudar de ideia após criar a Holding? Sim, as cláusulas de reversão e controle permitem ajustes conforme a necessidade.

O que é o protocolo familiar? É um documento que estabelece regras de conduta e gestão para os membros da família na empresa.

Como funciona o seguro de vida no planejamento sucessório? Serve para dar liquidez aos herdeiros para pagarem impostos e taxas sem vender bens.

Qual a diferença entre testamento e planejamento sucessório? O testamento só atua após a morte; o planejamento organiza a gestão em vida.

Posso proteger meus bens de processos judiciais com a Holding? A Holding oferece proteção patrimonial legítima, desde que não haja fraude.

O que é a cláusula de inalienabilidade? Impede que o herdeiro venda o bem recebido por um determinado período.

E a cláusula de incomunicabilidade? Garante que o bem recebido não se comunique com o patrimônio do cônjuge do herdeiro.

Como fica o ITCMD no planejamento sucessório? O imposto é pago no momento da doação das cotas, geralmente sobre valores menores.

Filhos podem ser excluídos da Holding? A lei garante a "legítima" (50% dos bens) aos herdeiros necessários.

O cônjuge participa da Holding? Depende das cláusulas contratuais e do regime de bens do casal.

Quanto custa manter uma Holding? Envolve custos de contabilidade e taxas anuais da Junta Comercial.

O planejamento sucessório serve para empresas? Sim, é essencial para garantir a continuidade do negócio sem interrupções por morte.

Por onde começar um planejamento sucessório? Por uma auditoria patrimonial feita por um advogado especializado no Sul Fluminense

Como pedir o reconhecimento de paternidade? Pode ser feito voluntariamente no cartório ou por ação judicial de investigação.

O suposto pai pode se recusar a fazer o exame de DNA? Sim, mas a recusa gera a presunção de paternidade perante o juiz.

Quem pode entrar com a ação de investigação de paternidade? O próprio filho (se maior), a mãe (em nome do menor) ou o Ministério Público.

O que é paternidade socioafetiva? É o reconhecimento jurídico do vínculo de afeto entre quem cria e a criança, sem laço biológico.

Posso reconhecer um filho após a morte do pai? Sim, através de uma ação contra os herdeiros do falecido.

O reconhecimento dá direito a herança retroativa? O filho reconhecido tem direito à herança, mas partilhas já finalizadas exigem ação específica.

Pode haver dois pais no registro (multiparentalidade)? Sim, a justiça brasileira permite o registro do pai biológico e do socioafetivo.

Como funciona o reconhecimento voluntário no cartório? O pai comparece ao cartório com a mãe e o filho e assina a declaração.

O filho maior de 18 anos precisa autorizar o reconhecimento? Sim, o reconhecimento de filho maior exige o consentimento dele.

Quais documentos são necessários para a ação judicial? Certidão de nascimento, documentos da mãe e indícios da relação (fotos, mensagens).

Quanto tempo demora um processo de DNA judicial? Depende da agilidade do laboratório oficial, podendo levar de 6 meses a um ano.

O pai reconhecido é obrigado a pagar pensão? Sim, o dever de sustento nasce no momento em que a paternidade é declarada.

Posso pedir pensão desde o nascimento após o reconhecimento tardio? A pensão costuma ser devida a partir da citação no processo judicial.

O reconhecimento pode ser anulado? Apenas se ficar provado erro ou coação no momento do registro.

O que é o "Pai Presente"? É um projeto do CNJ para estimular o reconhecimento simplificado de paternidade.

Posso colocar o nome do pai no registro só com a palavra da mãe? O cartório notifica o suposto pai para se manifestar; se ele negar, vai para a justiça.

Irmãos podem ser obrigados a fazer DNA para reconhecer sobrinho? Sim, se o suposto pai já tiver falecido, parentes próximos podem ser convocados.

Como fica o sobrenome após o reconhecimento? O sobrenome do pai pode ser incluído no registro de nascimento.

O pai socioafetivo tem dever de pagar pensão? Sim, uma vez reconhecida a paternidade socioafetiva, os deveres são os mesmos.

Reconhecimento de paternidade prescreve? Para o filho, o direito de buscar a identidade biológica nunca prescreve

O que são alimentos gravídicos? É a pensão paga pelo futuro pai durante a gestação para auxiliar nas despesas.

O que essa pensão deve cobrir? Exames pré-natais, alimentação especial, medicamentos, parto e internação.

Como provar a paternidade durante a gravidez? Por meio de indícios de relacionamento (fotos, mensagens, testemunhas).

É necessário fazer exame de DNA intrauterino? Não, devido ao risco para o feto, o juiz decide com base em indícios da relação.

Quando os alimentos gravídicos começam a ser pagos? Geralmente a partir da decisão liminar do juiz no início do processo.

O que acontece após o nascimento do bebê? Os alimentos gravídicos convertem-se automaticamente em pensão alimentícia para o filho.

E se o exame de DNA após o parto der negativo? O suposto pai pode pedir a exoneração, mas os valores pagos geralmente não são devolvidos.

Posso pedir alimentos gravídicos mesmo sem ter sido casada? Sim, o direito independe do estado civil ou tempo de relacionamento.

O valor da pensão gravídica é o mesmo da alimentícia? O juiz fixa o valor conforme as despesas específicas da gestação e ganhos do pai.

A gestante desempregada tem prioridade? A necessidade da gestante é um dos pilares para a fixação do valor.

O pai pode ser preso por não pagar alimentos gravídicos? Sim, a regra de prisão civil para dívida alimentar também se aplica aqui.

Posso pedir auxílio dos avós paternos na gravidez? Sim, de forma subsidiária, se o pai não tiver condições.

O que fazer se o pai sumir durante a gestação? O advogado pode ingressar com a ação e pedir a citação por edital ou meios eletrônicos.

Os alimentos gravídicos cobrem o enxoval? Sim, podem incluir as despesas iniciais com o vestuário e mobiliário do bebê.

A mãe também deve contribuir com as despesas? Sim, os gastos da gestação devem ser partilhados conforme a condição de cada um.

Como funciona o processo judicial? É uma ação rápida onde o juiz analisa as provas e fixa um valor provisório.

O pai pode contestar o pedido? Sim, ele tem prazo legal para apresentar sua defesa e provas.

A pensão gravídica pode ser pedida no final da gestação? Sim, mas o ideal é pedir logo no início para garantir o suporte adequado.

Quem paga o parto particular? Se houver indicação médica e o pai tiver condições, essa despesa pode ser incluída.

Precisa de advogado especializado? Sim, para reunir as provas corretas e garantir o amparo financeiro rápido.

O que é o pacto antenupcial? É uma escritura pública feita antes do casamento para definir o regime de bens.

Quando é obrigatório fazer o pacto? Sempre que o casal escolher um regime diferente da comunhão parcial de bens.

Quais regimes de bens existem? Comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos.

Onde é feito o pacto antenupcial? Em qualquer Cartório de Notas, por meio de escritura pública.

Posso colocar cláusulas de convivência no pacto? Sim, pode-se prever multas por traição ou regras sobre tarefas domésticas.

O pacto vale para união estável? Na união estável faz-se o "Contrato de Convivência", com função semelhante.

O que acontece se casarmos sem fazer o pacto? Aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens.

Posso mudar o regime de bens depois de casado? Sim, mas exige um processo judicial e a concordância de ambos.

O pacto protege bens que eu já tinha antes de casar? Sim, ele deixa claro o que pertence a cada um e o que será dividido.

Quanto custa para fazer um pacto antenupcial? Envolve a taxa do cartório e os honorários do advogado para redação das cláusulas.

O pacto precisa ser registrado após o casamento? Sim, deve ser levado ao Cartório de Imóveis para ter validade contra terceiros.

Posso escolher a separação total de bens? Sim, nesse regime cada um mantém a propriedade exclusiva de seus bens presentes e futuros.

O pacto antenupcial evita o inventário? Não, mas define como os bens serão partilhados entre cônjuge e herdeiros.

Quais documentos são necessários? RG, CPF e comprovante de residência de ambos os noivos.

E se um dos noivos tiver mais de 70 anos? A lei impõe obrigatoriamente o regime da separação de bens.

O pacto pode ser anulado? Apenas se houver vício de vontade (coação) ou erro grave na sua elaboração.

O que é a separação convencional de bens? É a escolha voluntária por não dividir patrimônio, feita através do pacto.

Posso definir quem fica com os pets no pacto? Sim, cláusulas sobre guarda de animais de estimação são cada vez mais comuns.

O pacto serve para proteger a empresa de um dos noivos? Sim, é essencial para evitar que o negócio entre na partilha em caso de divórcio.

Precisa de advogado para o pacto? É altamente recomendável para que as cláusulas sejam personalizadas e seguras.

O que é a interdição judicial? É o processo para declarar que uma pessoa não pode exercer atos da vida civil sozinha.

Quem é o curador? É a pessoa nomeada pelo juiz para cuidar dos interesses e bens do interditado.

Quem pode ser interditado? Pessoas com doenças mentais graves, dependentes químicos ou idosos com demência avançada.

Qual a diferença entre tutela e curatela? Tutela é para menores de idade sem pais; curatela é para adultos incapazes.

Quem pode pedir a interdição? Cônjuge, companheiro, parentes próximos ou o Ministério Público.

O interditado perde todos os direitos? Não, a interdição hoje é focada em direitos patrimoniais e de negócios.

Como funciona a perícia médica no processo? Um perito judicial examina o interditado para atestar o grau de incapacidade.

O que é a curatela compartilhada? Quando mais de uma pessoa divide a responsabilidade pelo interditado.

O curador pode vender os bens do interditado? Apenas com autorização judicial e comprovando o benefício para o curatelado.

A interdição é para sempre? Pode ser revertida se a pessoa recuperar a capacidade (ação de levantamento de curatela).

O que é a Tomada de Decisão Apoiada? Um modelo menos restritivo onde a pessoa escolhe apoiadores para atos específicos.

O curador precisa prestar contas ao juiz? Sim, periodicamente o curador deve informar como usou o dinheiro do interditado.

Quanto tempo demora um processo de interdição? Pode levar de 6 meses a um ano, mas o juiz pode dar uma liminar urgente.

O interditado pode casar ou votar? A lei atual busca preservar direitos existenciais como casar e votar, conforme o caso.

O que acontece se o curador agir de má-fé? Ele pode ser removido pelo juiz e responder civil e criminalmente.

Como interditar alguém que se recusa a ir ao médico? O juiz pode determinar a realização da perícia até mesmo na residência da pessoa.

O curador recebe salário? Geralmente não, é um múnus público (dever), mas pode pedir ressarcimento de despesas.

O que é a curatela provisória? É uma decisão rápida do juiz no início do processo para casos de urgência.

A interdição serve para internar alguém à força? Não, a internação compulsória segue regras médicas e jurídicas específicas.

Precisa de advogado para interdição? Sim, é um processo judicial complexo que exige a atuação de um profissional especializado.